TRF2 - 5000883-87.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*89-87

DEA HELENA DA SILVEIRA VALOIS

CPF *44.***.*62-53

OLYCILA CRESPO DE MELLO

CPF *59.***.*17-04

OSVALDO NOGUEIRA DIAS

CPF *68.***.*76-15

JOSE CARLOS CRESPO DE MELLO

CPF *90.***.*70-72

JOSE RICARDO CELENTE DIAS

CPF *27.***.*70-00

LUIS CARLOS CELENTE DIAS

CPF *98.***.*11-72

OSVALDO RODRIGUES

CPF *51.***.*97-04

LEONARDO LAZARINO DO NASCIMENTO

CPF *06.***.*57-30

Advogados

LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA

OAB: 043076/DF

CPF *11.***.*53-93

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB: 009930/DF

CPF *79.***.*09-15

CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD

OAB: 029363/DF

CPF *06.***.*03-00

GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA

OAB: 029234/DF

CPF *08.***.*65-05

MARCELO ASSUNCAO

OAB: 227414/RJ

CPF *02.***.*86-00

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB: 024128/DF

CPF *00.***.*05-01

ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 146605/RJ

CPF *14.***.*95-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/09/2025 22:03

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/09/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 20:20

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 03/09/2025 20:09

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 02/09/2025 20:05

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

  • 15/08/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5000883-87.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: OLYCILA CRESPO DE MELLO (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: JOSE CARLOS CRESPO DE MELLO (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE RICARDO CELENTE DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSVALDO NOGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DEA HELENA DA SILVEIRA VALOIS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS INTERESSADO: ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS INTERESSADO: OSVALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS INTERESSADO: LUIS CARLOS CELENTE DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEONARDO LAZARINO DO NASCIMENTO (Representante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 14/08/2025 20:57

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

  • 14/08/2025 20:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/08/2025 20:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79

  • 12/08/2025 20:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 12/08/2025 20:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

  • 08/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48

  • 07/08/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 47, 44, 42, 49, 59 e 60

  • 31/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 29/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 23/07/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 23/07/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 17/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49

  • 16/07/2025 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 16/07/2025 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5000883-87.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVADO: OLYCILA CRESPO DE MELLO (Espólio, Sucessão)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)AGRAVADO: JOSE CARLOS CRESPO DE MELLO (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)INTERESSADO: JOSE RICARDO CELENTE DIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRAADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO: OSVALDO NOGUEIRA DIASADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO: DEA HELENA DA SILVEIRA VALOISADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHOADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRAADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHAADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAOADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLDADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAISINTERESSADO: ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHOADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRAADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHAADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAOADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLDADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAISINTERESSADO: OSVALDO RODRIGUESADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHOADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRAADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHAADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAOADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLDADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAISINTERESSADO: LUIS CARLOS CELENTE DIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

    CABIMENTO.

    HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação direta do único herdeiro do exequente falecido.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar se haveria necessidade de habilitação do espólio e abertura de inventário, para cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, referente à beneficiário já falecido.

    III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, estabelece que: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 4 - O Decreto nº 85.845/81, que procedeu à regulamentação da Lei nº 6.858/80, dispôs, em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos, por aquele diploma normativo, "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que, versando a controvérsia sobre diferenças de vencimentos devidas a servidor público federal, há enquadramento na hipótese legal, sendo, portanto, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80. 5 – A desnecessidade de abertura de inventário é reforçada, ainda, pelo artigo 666, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.); (AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.); (STJ.

    AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). 6 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça condicionou a desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes da execução, à habilitação pessoal de todos os herdeiros nos autos, para fins de dar prosseguimento ao feito executivo.

    Confira-se: (STJ.

    AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021); (STJ.

    AgInt no REsp 1652426/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020); (STJ.

    REsp 1715839/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018); (STJ.

    AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016); (STJ.

    AgRg no REsp 1541952/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) e (STJ.

    AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel.

    Min.

    NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5.11.2015). 7 – In casu, cotejando-se o teor da certidão de óbito do autor originário com o requerimento de habilitação, verifica-se que houve o pedido de habilitação do único herdeiro, devendo ser reconhecida, portanto, a legitimidade do mesmo, bem como dispensada a habilitação do espólio ou abertura de sobrepartilha. 8 - Ademais, de acordo com o princípio de saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 1.784 do Código Civil (“aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”), a herança se constitui e é transmitida em decorrência da morte, sendo o inventário apenas um procedimento formal de regularização de tal situação, a fim de que a mudança na titularidade dos bens seja registrada, e em seguida seja realizada a partilha.

    IV – DISPOSITIVO 9 – Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.    

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:33

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/07/2025 16:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/07/2025 06:53

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

  • 08/07/2025 18:31

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

  • 08/07/2025 18:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/07/2025 14:28

    Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

  • 03/07/2025 18:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 01/07/2025 13:05

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 13:43

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/06/2025 13:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Incluído em mesa para julgamento - 17/06/2025 14:07:39)

  • 24/06/2025 10:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/06/2025 14:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/06/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 04/06/2025 20:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 203

  • 04/06/2025 12:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/05/2025 12:04

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 12/05/2025 23:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/05/2025 23:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/05/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/04/2025 18:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 27/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13

  • 21/03/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 9, 12 e 14

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 15:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 17/02/2025 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/02/2025 08:29

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 10/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 09:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 28/01/2025 19:57

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 360 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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