TRF2 - 5000325-35.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 11:54
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 69
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000325-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREQUERENTE: ZELIA MARIA BEIRAL DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 04/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário -
05/09/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
05/09/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 12:55
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
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04/09/2025 22:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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23/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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07/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000325-35.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ZELIA MARIA BEIRAL DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.
Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.
Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.
Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.
Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. -
05/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
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05/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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05/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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05/08/2025 14:10
Homologada a Transação
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04/08/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 14:41
Juntada de Petição
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000325-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ZELIA MARIA BEIRAL DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 29/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000325-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ZELIA MARIA BEIRAL DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
18/07/2025 11:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2025 17:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)
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17/07/2025 15:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/07/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/06/2025 10:22
Juntada de Petição
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 17:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZELIA MARIA BEIRAL DA SILVA <br/> Data: 03/07/2025 às 12:30. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CE
-
03/06/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
15/04/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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02/04/2025 13:16
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)
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31/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 18:34
Determinada a intimação
-
31/03/2025 18:21
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
26/03/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:35
Determinada a intimação
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20/03/2025 18:27
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 20:31
Não Concedida a tutela provisória
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31/01/2025 00:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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30/01/2025 03:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/01/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 16:49
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03F)
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21/01/2025 16:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/01/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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