TRF2 - 5001789-73.2025.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001789-73.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULA REGINA TAVARES DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)AUTOR: ALICE VITORIA TAVARES DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.
Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência previsto na LOAS. O grupo familiar declarado na DER refere-se à autora e sua mãe.
Todavia, verifico, no RG da autora, menção ao seu genitor, senhor Leandro Cesar Pereira.
O caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que o dever do Estado de conceder o benefício de prestação continuada (BPC) é subsidiário em relação ao dever de solidariedade dos próprios membros da família. É necessário analisar a possibilidade de o genitor custear as despesas básicas de sua filha, tendo em vista seu dever alimentar.
Além disso, verifico, na avaliação socioeconômica, que a representante da autora afirmou que o pai ajuda no custeio da despesas básicas da autora.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF do pai, Sr. Leandro Cesar Pereira.
Atendido, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias.
Após, venham os autos conclusos para sentença. -
18/08/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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18/08/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:06
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 56 e 55
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24/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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23/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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22/07/2025 16:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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22/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 16:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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21/07/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/07/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001789-73.2025.4.02.5110/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULA REGINA TAVARES DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)AUTOR: ALICE VITORIA TAVARES DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
18/07/2025 11:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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18/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 11:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2025 17:12
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJNIT03F)
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17/07/2025 17:12
Juntada de Certidão
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17/07/2025 17:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/07/2025 17:01
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/07/2025 16:43
Juntada de Petição
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30/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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12/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE VITORIA TAVARES DE SOUZA PEREIRA <br/> Data: 16/07/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti,
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09/05/2025 16:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 14
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07/05/2025 14:16
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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30/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 13
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29/04/2025 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/04/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2025 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 00:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE VITORIA TAVARES DE SOUZA PEREIRA <br/> Data: 02/06/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti,
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14/04/2025 18:51
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJB-SJ)
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18/03/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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18/03/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:00
Despacho
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18/02/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2025 16:30
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM07F para RJNIT03F)
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18/02/2025 16:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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