23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-55.2023.4.02.5003/ESAUTOR: DIEGO EMANNUEL MARCARINIADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)SENTENÇAPelo exposto julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte devidos à parte autora desde a data do óbito em 11/06/2021 (Evento 1, CERTOBT5), que ficará ativo até a maioridade.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
18/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
01/03/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:28

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:06

Expedição de ofício
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:49

Determinada a intimação
15/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:33

Determinada a intimação
25/10/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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