TRF2 - 5010129-10.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010129-10.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005913-69.2025.4.02.5120/RJ AGRAVANTE: RODRIGO MONTES RODRIGUESADVOGADO(A): WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA (OAB MT021661O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO MONTES RODRIGUES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (Evento 7, DESPADEC1, do processo nº 5005913-69.2025.4.02.5120), que indeferiu a concessão de medida liminar, por entender ausentes "o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC".

Alega o agravante: Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo Agravante para revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por incapacidade NB 720.938.559-3.

O pedido se baseia no fato de que não houve qualquer interrupção entre o benefício anterior (NB 638.550.214-0), cessado em 17/10/2024, e a concessão do novo, em 18/10/2024.

Ambos têm como causa a mesma condição de saúde que continua impedindo o autor de trabalhar.

A diferença, no entanto, está no valor.

O primeiro benefício foi concedido com RMI de R$ 5.953,32, enquanto o segundo foi fixado em R$ 2.401,43 — uma redução significativa e injustificada.

Isso ocorreu porque o INSS, ao recalcular o novo valor, ignorou o período anterior de afastamento, contrariando expressamente o art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, que determina a inclusão desses períodos na média de cálculo.

Com base nessa distorção e no risco imediato à subsistência do segurado, foi requerida tutela de urgência para correção da RMI.

Apesar disso, o juízo indeferiu o pedido, alegando que a documentação não seria suficiente para justificar uma decisão liminar e que não haveria situação de urgência.

O INSS foi intimado para apresentar sua resposta ao recurso, mas, antes do transcurso de seu prazo, foi comunicado o julgamento do processo originário (Evento 7). É o relatório.

Decido.

Em consulta ao processo nº 5005913-69.2025.4.02.5120, verifica-se que, de fato, o Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ proferiu sentença (Evento 18, SENT1), julgando improcedente o pedido formulado por entender ser "indevido o cômputo dos salários de contribuição NB 638.550.214-0 no cálculo da RMI do NB 720.938.559-3, com base no que postula a revisão".

Importa destacar que as partes foram intimadas de tal sentença, encontrando-se no prazo para recurso, inclusive com a oposição de embargos de declaração pelo autor, ora agravante.

Desse modo, restou sem objeto o agravo de instrumento interposto.

Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme julgados a seguir transcritos (originais sem grifos): PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., em face de decisão interlocutória que deferiu pedido de denunciação à lide para incluir no polo passivo da demanda a empresa agravante.III - Ocorre que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, observa-se que houve decisão de mérito nos autos da referida ação, tendo sido dado provimento ao feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado na data de 16.2.2023.IV - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(STJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, AgInt no REsp 2012851 - TO, DJe 14/09/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes.2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial.3. Agravo interno não provido.(STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp 1704206 - SP, DJe 19/06/2023) Do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.    

Processo 5010129-10.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.