19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000741-06.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ADAIR RAASCHADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora desde 31/07/2024 (data do requerimento administrativo), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo e ao autor o cumprimento dessa decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.
18/09/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:45

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000741-06.2025.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ADAIR RAASCHADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 16:18

Juntada de Petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000741-06.2025.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ADAIR RAASCHADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
17/07/2025 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/05/2025 13:47

Juntada de Petição
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAIR RAASCH <br/> Data: 26/06/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edifício Saúd
14/05/2025 17:44

Juntada de Petição
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 14:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
25/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:51

Decisão interlocutória
19/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
19/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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