23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021409-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELDER DOMINGUES REZENDEADVOGADO(A): LEIDA CLÁUDIA BREDER DE CARVALHO (OAB ES018919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por ELDER DOMINGUES REZENDE em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora condenar "o INSS a restituir o autor, os valores contribuídos indevidamente como contribuinte individual, nos períodos acima descritos, com a devida atualização monetária e juros".

Inicial instruída com documentos de Evento 01. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Reconheço a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
05/08/2025 00:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 00:11

Determinada a citação
04/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVIT02S)
28/07/2025 09:33

Alterado o assunto processual
25/07/2025 13:37

Despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021409-10.2025.4.02.5001 distribuido para 1º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.
22/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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