25/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 15:04

Juntada de Petição
18/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069009-23.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARIA DA PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) DESPACHO/DECISÃO Evento 98.2: Trata-se de pedido formulado por Maria da Paz de Sousa, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 1.887,50 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tornado indisponível por meio do sistema Bacenjud (evento 101.1), junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba salarial, impenhorável ante seu caráter alimentar.

Inicialmente, dou a executada por intimada, nos termos do art. 829 do CPC, ante seu comparecimento espontâneo aos autos.

A teor do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a exceção contida no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Analisando os documentos apresentados, em especial as informações dos contracheques e extratos bancários (eventos 98.3 e 98.4) extrai-se que a executada tem seus proventos de aposentadoria depositados mensalmente pelo INSS na Conta Corrente nº 000585154626-0 da CEF, portanto, de jaez salarial e alimentar não alcançado pela exceção do art.833, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que tal quantia não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Assim, ante a nítida natureza alimentar, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.887,50 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) bloqueado em conta titularizada pela ré junto à CEF, nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se a executada.

Intime-se, outrossim, a CEF para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Posteriormente, tornem os autos conclusos.
11/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:19

Juntado(a)
10/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:04

Juntada de Petição
08/07/2025 13:01

Juntado(a)
30/06/2025 18:30

Decisão interlocutória
19/06/2025 16:25

Juntada de Petição
05/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 15:20

Juntada de Petição
28/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:10

Decisão interlocutória
07/04/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 17:26

Juntada de Petição
31/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/01/2025 12:48

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:51

Decisão interlocutória
18/01/2025 13:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/10/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/09/2024 15:25

Decisão interlocutória
30/07/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 21:49

Expedição de ofício
28/05/2024 18:12

Decisão interlocutória
22/04/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 17:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/02/2024 12:11

Juntado(a)
05/02/2024 16:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2024 16:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/02/2024 17:01

Decisão interlocutória
11/12/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2023 09:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
31/10/2023 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
26/10/2023 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2023 15:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2023 13:39

Expedição de Mandado
26/10/2023 11:13

Juntado(a)
13/10/2023 16:57

Decisão interlocutória
03/10/2023 21:25

Juntada de Petição
02/10/2023 20:51

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 20:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
02/10/2023 20:25

Juntada de Petição
27/09/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/09/2023 12:10

Decisão interlocutória
04/09/2023 18:51

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 18:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 14:27

Juntada de Petição
21/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:09

Decisão interlocutória
01/08/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 12:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
16/06/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
14/06/2023 15:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2023 15:24

Decisão interlocutória
06/06/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
06/06/2023 13:24

Juntada de Petição
24/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/05/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:01

Juntado(a)
19/05/2023 16:24

Juntado(a)
11/05/2023 12:13

Despacho
31/03/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/03/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 19:17

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:28

Decisão interlocutória
31/01/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 15:31

Juntada de Petição
16/01/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2022 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/10/2022 21:25

Decisão interlocutória
29/09/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 12
29/09/2022 14:26

Juntada de Petição
27/09/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/09/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
18/09/2022 09:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
16/09/2022 19:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 18:53

Determinada a citação
12/09/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 16:51

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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