29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023456-88.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDSON ABRAAO CARMINATEADVOGADO(A): MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES (OAB ES025988)AUTOR: BERNADETE MARCULANO CARMINATEADVOGADO(A): MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES (OAB ES025988) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo Réu (evento 40).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 15:28

Recebido o recurso de Apelação
27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023456-88.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDSON ABRAAO CARMINATEADVOGADO(A): MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES (OAB ES025988)AUTOR: BERNADETE MARCULANO CARMINATEADVOGADO(A): MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES (OAB ES025988)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o DNIT ao pagamento de: 1) indenização a título de dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autor; e 2) indenização a título de dano emergente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do art. 406 do CC c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[13], tais valores deverão ser devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária (art. 406 do CC).

Com relação ao dano material, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, deve-se aplicar a Taxa SELIC a partir do evento danoso (data do acidente).

Quanto ao dano moral, tendo em vista a Súmula nº 362 do STJ, deve-se aplicar apenas juros de mora (correspondente à taxa referencial da SELIC), deduzida a correção monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do evento danoso (data do acidente), e, após a data de prolação desta sentença, com incidência de correção.

Tendo em vista a sucumbência recíproca[14]: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 75% para o DNIT e 25% para os Autores, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que o DNIT ficará isento, na forma da Lei nº 9.286/1996 (art. 4º, I) e a cobrança em relação aos Autores ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do NCPC; e 2) condeno os Autores no pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por elas obtido[15], com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e o DNIT no pagamento de honorários advocatícios aos Autores, no valor de R$ 10.500,00, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por eles obtido[16], com base no art. 85, § 2º, do NCPC[17].

Cumpre registrar, por fim, a necessidade de compensação do valor eventualmente recebido pelos Autores a título de seguro obrigatório (DPVAT) com o importe indenizatório firmado judicialmente, a teor da Súmula nº 246 do STJ[18], o que será oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença sujeito ao duplo grau, tendo em vista o que preceitua o art. 496, I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:39

Decisão interlocutória
25/10/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/09/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE WILSON GUIMARAES - EXCLUÍDA
02/08/2024 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO ANTONIO CORREIA - EXCLUÍDA
02/08/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:34

Determinada a citação
25/07/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
25/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:13

Determinada a intimação
22/07/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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