12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000133-63.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARCOS LAGE LUSTOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)INTERESSADO: JANAINA DOS SANTOS LUSTOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS civil - cef - financiamento habitacional - pedido de revisão contratual para diminuição das prestações mensaIs - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SAC PELO MÉTODO GAUSS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NO SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO OBRIGATÓRIO NO SFH - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI - AUSÊNCIA DE COAÇÃO DA CEF A COM ELA PACTUAR O SEGURO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/08/2025 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
28/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000133-63.2025.4.02.5116/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 17/07/2025 - RECURSO INOMINADO
17/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 12:50

Juntada de Petição
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
12/07/2025 11:09

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/07/2025 11:09

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/07/2025 11:09

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/07/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 16 e 17
10/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:31

Juntada de Petição
25/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:20

Juntada de Petição
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/01/2025 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
28/01/2025 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:23

Determinada a citação
21/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 16:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01S)
20/01/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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