05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002067-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: THEREZA CRISTINA GOMES TERRAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Despacho
17/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 12:12

Intimado em Secretaria
11/06/2025 12:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/05/2025 12:14

Juntado(a)
26/05/2025 15:58

Juntado(a)
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/03/2025 17:54

Juntada de Petição
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:09

Decisão interlocutória
13/03/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO10S)
06/03/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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