19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000856-24.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FATIMA APARECIDA ANDRADE PIRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
17/09/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 15:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
17/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000856-24.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FATIMA APARECIDA ANDRADE PIRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de majoração de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de CPF: *41.***.*05-62, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 10/01/2025 (DIB) até o efetivo restabelecimento.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
14/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000856-24.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: FATIMA APARECIDA ANDRADE PIRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 19/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
09/07/2025 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2025 22:35

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA APARECIDA ANDRADE PIRES DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/05/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito:
19/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 13:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
13/03/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/02/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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