19/08/2025 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010424-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DARLENE FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DARLENE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ224299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DARLENE FERNANDES DOS SANTOS em face do ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando, em sede de tutela de urgência, limitar o valor da anuidade de 2025 a R$ 500,00.

Alega, em suma, que a limitação de valor da anuidade da OAB decorre da literalidade da Lei nº 12.514/2011.

Decido.

Em que pese os argumentos da autora, não vislumbro, ao menos por ora, razões para deferir o pedido de tutela de urgência.

A constitucionalidade da aplicação da Lei nº 12.514/2011 à anuidade da OAB é discutida perante o STF (Tema nº 1180).

Em se tratando de questão constitucional pendente de julgamento, não há que se falar em probabilidade do direito.

Além disso, não se mostra presente, no caso, o perigo da demora, visto que o montante eventualmente cobrado pela OAB de forma indevida poderá ser objeto de repetição ao final do processo.

No mais, a tese está afetada pelo Pretório Excelso para fins de exame com repercussão geral ? Tema 1.180.

Foi selecionado como precedente-piloto o ARE 1336047 RG.

Veja-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

LEI 12.514/2011.

APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSTITUCIONALIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 1336047 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 07-12-2021 PUBLIC 09-12-2021) A suspensão da ação até julgamento definitivo da causa-piloto é o caminho mais prudente a ser tomado. Por economia processual e por segurança jurídica, evita-se a prolação de futura decisão deste juízo em eventual contrariedade à orientação a ser fixada no precedente qualificado, o que, se vier a ocorrer, prejudicará a uniformidade jurisprudencial, um dos principais objetivos do sistema de precedentes vinculantes inaugurado pelo CPC/2015.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Determino a suspensão da ação até o julgamento definitivo do ARE 1336047 RG, cabendo à autora e/ou à OAB/RJ informar ao juízo sobre a decisão do e.

STF, para fins de reativação da causa.

P.R.I.
15/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 13:08

Determinada a intimação
25/04/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 12:06

Juntada de Petição
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 12:22

Determinada a citação
20/03/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:20

Despacho
10/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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