23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007591-28.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LIMA BENTOADVOGADO(A): STHEFANY SOARES DE JESUS (OAB RJ236067) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/08/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:28

Despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007591-28.2025.4.02.5118 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 02:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJRIO27S)
22/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003354-78.2025.4.02.5108

Surf Side Bar e Restaurante LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5021511-32.2025.4.02.5001

Jorge Luiz Nascimento Jorge

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio de Assis Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001813-89.2025.4.02.5114

Carla Adriana Gomes dos Santos

Associacao Brasileira de Assistencia Mut...

Advogado: Roberto Carlos de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5005098-06.2023.4.02.5003

Maria Madalena Santana Macario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005868-34.2025.4.02.5001

Ana Feitoza de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta Batistin da Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 18:22

Exibir Processo