10/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021371-37.2021.4.02.5001/ESEXECUTADO: MARINALVA KRUGER SANTANAADVOGADO(A): MARCELO RAPOSO COGO (OAB ES011665)SENTENÇADISPOSITIVO Posto isso, acolho a "exceção de pré-executividade", reconhecendo a prescrição em relação às anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulo a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Sem prejuízo, o exequente poderá, respeitado o art. 8º da referida lei, proceder a oportuna cobrança das anuidades remanescentes.

Sem custas.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, em obediência aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Fixo os honorários tendo como base o valor da execução, no percentual inicial de 10%, observando-se a gradação do §3º do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Diligencie-se a liberação (baixa): Via SISBAJUD, dos valores bloqueados.

Intime-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 12:57

Declarada decadência ou prescrição
14/07/2025 13:53

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 08/07/2025 12:04:46)
08/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:29

Juntada de Petição - MARINALVA KRUGER SANTANA (ES011665 - MARCELO RAPOSO COGO)
15/04/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:24

Despacho
16/01/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 09:51

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/08/2024 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
24/07/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:30

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/10/2023 10:21

Determinada a intimação
31/07/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2023 13:35

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2022 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/04/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
31/03/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2022 08:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 11:07

Decisão interlocutória
07/02/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/06/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 09:59

Determinada a intimação
29/06/2021 08:01

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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