19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5052351-16.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: LISAMAR BASTOS SIMOES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.

ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS SINDICATOS DE SERVIDORES REALIZADO EM 2015.

INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.324/16.

POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR SERVIDORES.

SERVIDOR ATIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2025 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
11/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 14:22

Despacho
10/09/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 11:37

Juntada de Petição
30/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052351-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LISAMAR BASTOS SIMOESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Trânsitado em julgado , dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052351-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LISAMAR BASTOS SIMOESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
16/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:06

Determinada a citação
16/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:30

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO29S para RJRIOEF03F)
24/06/2025 14:49

Alterado o assunto processual
12/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:40

Decisão interlocutória
30/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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