05/09/2025 11:15

Juntada de Petição
22/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/08/2025 Número de referência: 1364359
11/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074134-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHOADVOGADO(A): PATRICIA FRANCISCA LIMA (OAB RJ180276)ADVOGADO(A): AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB SP371295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por PEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a antecipação de tutela, em suma, para: a) Suspender os efeitos do contrato objeto da lide, impedindo a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de qualquer leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; b) Assegurar a manutenção da posse do imóvel pelo Requerente, garantindo a continuidade do uso do bem como ponto comercial essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial; c) Determinar que a instituição financeira se abstenha de promover atos coercitivos, cobranças extrajudiciais ou qualquer medida que agrave a já fragilizada situação econômica do Requerente até decisão final da presente ação; Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito.

Requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

I - Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Inexiste nos autos qualquer indício de realização de leilão extrajudicial, de perda da posse ou qualquer outro risco à posse e propriedade do bem objeto do contrato de financiamento cuja revisão aqui é requerida.

Observe-se que o documento juntado em Evento 1, OUT5 e 6 trata-se apenas de cópia para simples consulta.

Assim, é indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença.

II - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, a teor do Enunciado nº 206 do FONAJE: "Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada." Assim, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

III - Cite-se a parte ré, por mandado, para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do CPC, bem como para que manifeste se há viabilidade de proposta de conciliação.

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

IV - Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do CPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Em seguida, à ré sobre provas, pelo mesmo prazo.

VI - Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do CPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas.

Após, venham conclusos os autos.
30/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:46

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO17F para RJRIO34S)
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074134-64.2025.4.02.5101 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 12:56

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/07/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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