12/08/2025 15:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR04G02)
12/08/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-39.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ODETE ESTEVAO DA SILVAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na data de atualização do Cadúnico, em 04/06/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:51

Juntado(a)
29/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição
28/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
24/11/2024 16:53

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
23/09/2024 19:23

Juntada de Petição
30/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:48

Determinada a intimação
29/07/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 11:47

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2024 18:03

Alterado o assunto processual
21/05/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 17:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004783-15.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 19, 21, 33, 54
04/04/2024 13:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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