TRF2 - 5003496-80.2024.4.02.5120

1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu

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Polo Ativo

Partes

JOSE BENTO SILVA RODRIGUES

CPF *08.***.*80-59

Advogados

LIA DOS SANTOS CORREA

OAB: 213279/RJ

CPF *24.***.*22-76

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 01/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003496-80.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOAUTOR: JOSE BENTO SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LIA DOS SANTOS CORREA (OAB RJ213279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 28/07/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 28/08/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 28/08/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/08/2025 06:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 04:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/08/2025 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/07/2025 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003496-80.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE BENTO SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LIA DOS SANTOS CORREA (OAB RJ213279)SENTENÇADiante do exposto,  a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I,  c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 27/10/1994 a 24/01/1995, 03/01/1995 a 03/05/1995, 17/05/1995 a 14/08/1995, 15/08/1995 a 12/11/1995, 13/11/1995 a 10/02/1996, 01/09/2017 a 06/04/2019 e 08/04/2019 a 13/11/2019. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I,  c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/08/2008 a 15/06/2016. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 18/12/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS.  Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 11:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/03/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 10:53

    Despacho

  • 16/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/10/2024 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/10/2024 21:38

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/08/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/08/2024 10:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2024 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 10:59

    Determinada a intimação

  • 26/08/2024 21:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/07/2024 04:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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