04/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos, de forma individualizada (principal + juros de mora = valor total), os valores anexados no evento 42, PLAN2.

Após, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 46, PET1), com os valores apresentados pelo(a) parte exequente (evento 42, PLAN2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.

Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:49

Determinada a intimação
07/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques que comprovem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União Federal no evento 37, PET1.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar.
25/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:58

Determinada a intimação
22/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 10:32

Juntada de Petição
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ESAUTOR: HENZO VENTORIM COMARELLAADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:06

Determinada a intimação
21/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 08:34

Juntada de Petição
15/04/2025 00:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 00:24

Determinada a citação
04/04/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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