09/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074145-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO FEITOSA SANTOSADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750)ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
28/08/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:16

Concedida a gratuidade da justiça
27/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 09:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
25/08/2025 19:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 18:24

Juntada de Petição
26/07/2025 05:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074145-93.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:19

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO FEITOSA SANTOS <br/> Data: 25/08/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THADEU ARAUJO CORDEIRO SCHWARTZ
23/07/2025 13:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
23/07/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 15:02

Juntado(a)
22/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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