09/09/2025 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/09/2025 09:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 19:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066515-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTA MODESTO DOS SANTOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRESSA CANCELLA BORBA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, que a ré se abstenha de descontar Contribuição para a Seguridade Social sobre a parte da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.

Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
12/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:11

Determinada a citação
10/07/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJRIOEF09F)
03/07/2025 15:51

Alterado o assunto processual
03/07/2025 13:31

Declarada incompetência
03/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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