15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099310-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVANIA VASCONCELOS DE CASTILHO QUIMAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE (OAB RJ176594)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 643.946.941-3, desde a data da cessação em 16/8//2024, com o pagamento dos atrasados devidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Fixo a DCB 120 (cento e vinte) dias após a data da efetiva implantação do benefício, na forma do § 9º, do art. 60 da Lei n. 8.213/91. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja restabelecido em até 30 (trinta) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
11/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
11/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 16:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição
05/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099310-79.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: SILVANIA VASCONCELOS DE CASTILHO QUIMAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE (OAB RJ176594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099310-79.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: SILVANIA VASCONCELOS DE CASTILHO QUIMAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE (OAB RJ176594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 17/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
18/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/07/2025 14:51

Determinada a intimação
10/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 10/07/2025 10:14:21)
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
26/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 15:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 11 e 12
17/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANIA VASCONCELOS DE CASTILHO QUIMA <br/> Data: 18/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
17/12/2024 15:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
17/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:11

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 02:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:13

Determinada a intimação
03/12/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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