TRF2 - 5020006-06.2025.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5020006-06.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ROGERIO GERALDO MORAESADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGERIO GERALDO MORAES em face da decisão do juízo federal do 3º Juizado Especial de Vitória, proferida em 23/04/2025, nos autos do Processo 5004279-17.2019.4.02.5001, que indeferiu o requerimento do autor nos seguintes termos: "considerando a comprovação de averbação do período concedido nesta demanda, verifica-se que a RMI e RMA da aposentadoria que teria direito na DER, ou seja, 27/02/2018 é menos vantajosa que aquela que foi concedida no curso da demanda judicial".

Requereu, com base no Tema 1.018 do STJ, que o réu fosse intimado para "que apresente o calculo dos valores devidos em atraso do NB 42/165.541.269-5 até data anterior a implementação do NB 216.995.765- 5".

Narra o seguinte na petição inicial: O Impetrante, segurado da Previdência Social, obteve em sede de ação judicial (processo nº 5004279-17.2019.4.02.5001/ES) o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 27/02/2018, sentença esta transitada em julgado em 28/09/2021.

Após posterior concessão administrativa de benefício mais vantajoso, com DIB em 30/09/2024, o Impetrante requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, limitando a execução das parcelas pretéritas ao período compreendido entre a DIB judicial e a DIB administrativa mais recente, nos exatos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1018.

Contudo, a autoridade coatora, por meio de decisão proferida no evento 207 dos autos originários, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, sob os argumentos de que: (...)   A decisão judicial atacada, o juízo apontou o que segue: "A sentença, confirmada pelo acórdão transitado em julgado, condenou o INSS a conceder aposentadoria com DIB em 27/02/2018 e a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 01/07/1997 a 31/12/1998 e de 01/12/2005 a 31/10/2017 com conversão em tempo comum (evento 44, DESPADEC1 e evento 70, RELVOTO1).

Em cumprimento provisório da sentença, o INSS implantou a aposentadoria por tempo de contribuição, mas o benefício foi supervenientemente cancelado por manifestação expressa de desistência pelo autor em 9/2/2022 (evento 115, PET1).  Por essa razão, foi declarada a ineficácia da sentença na parte em que condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, ficando preservada apenas a condenação do réu a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 01/07/1997 a 31/12/1998 e de 01/12/2005 a 31/10/2017, convertendo-o em comum (evento 137, DESPADEC1).

Em 23/1/2025 o autor apresentou requerimento sustentando que "considerando a comprovação de averbação do período concedido nesta demanda, verifica-se que a RMI e RMA da aposentadoria que teria direito na DER, ou seja, 27/02/2018 é menos vantajosa que aquela que foi concedida no curso da demanda judicial".

Requereu, com base no Tema 1.018 do STJ, que o réu fosse intimado para "que apresente o calculo dos valores devidos em atraso do NB 42/165.541.269-5 até data anterior a implementação do NB 216.995.765- 5" (evento 205, PET1).

Intimado, o réu não se manifestou (evento 209).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.018), firmou a seguinte tese: ...  A tese fixada no Tema 1.018 do STJ refere-se à hipótese em que o direito à aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo é reconhecido por decisão judicial superveniente ao deferimento administrativo do segundo requerimento.  No caso em tela, a sentença, confirmada pelo acórdão transitado em julgado, condenou o INSS a conceder aposentadoria com DIB em 27/02/2018. O acórdão transitou em julgado em 28/09/2021 (evento 98, CERTTRAN2).

Por desistência expressa do autor, esse benefício implantado por ordem judicial foi cancelado.

Apenas posteriormente ao trânsito em julgado o autor requereu administrativamente a concessão de outra aposentadoria (NB 216.995.765-5), o INSS deferiu o benefício com início em 30/09/2024 (evento 207, INFBEN1). ​O caso não se amolda ao Tema 1.018 do STJ.

A decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício referente ao primeiro requerimento não é superveniente ao deferimento administrativo do segundo requerimento.

O autor já havia manifestado expressa desistência da execução da sentença (evento 115).

Operou-se preclusão.

O autor deseja, em realidade, receber no período de 27/02/2018 a 29/09/2024 a aposentadoria com RMI inferior e, em seguida, a partir de 30/09/2024, trocar a primeira aposentadoria por uma segunda, com RMI superior. O que o autor pretende nada é a DESAPOSENTAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não existe direito à desaposentação.

Em 27/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” (RE 661.256).

Isto posto, indefiro o requerimento do autor. (...)"   A decisão atacada é bem elucidativa quanto à não submissão do caso do autor à tese firmada no julgamento do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria é posterior ao trânsito em julgado do processo originário, no qual foi concedida aposentadoria menos vantajosa.

Pelo exposto, por ora resta indeferida a medida liminar vindicada.

Desnecessário intimar a autoridade impetrada, haja vista o teor da decisão proferida nos autos de origem.

Proceda a Secretaria à cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, II, da Lei 12016/09.

Após, intime-se o MPF.

Por fim, voltem conclusos.