24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009305-05.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
14/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:35

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 14:12

Juntada de Petição
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009305-05.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: *30.***.*93-36, representado por ROSILANE PEREIRA MONTEIRO DOS SANTOS, CPF: *15.***.*15-36, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 09/09/2024 até sua efetiva implantação. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 12:56

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 13:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 18:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSILANE PEREIRA MONTEIRO DOS SANTOS - NORMAL
24/03/2025 14:25

Despacho
24/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:10

Determinada a intimação
18/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/12/2024 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO <br/> Data: 28/02/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSS
11/12/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:55

Determinada a intimação
27/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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