TRF2 - 5009305-05.2024.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009305-05.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. -
14/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/08/2025 15:35
Transitado em Julgado
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14/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/08/2025 23:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/08/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/08/2025 14:12
Juntada de Petição
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009305-05.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: *30.***.*93-36, representado por ROSILANE PEREIRA MONTEIRO DOS SANTOS, CPF: *15.***.*15-36, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 09/09/2024 até sua efetiva implantação. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.
Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. -
17/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:13
Julgado procedente em parte o pedido
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16/07/2025 11:32
Juntada de peças digitalizadas
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10/07/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2025 14:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/04/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2025 13:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/04/2025 18:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSILANE PEREIRA MONTEIRO DOS SANTOS - NORMAL
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24/03/2025 14:25
Despacho
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24/03/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/03/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 16:10
Determinada a intimação
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18/03/2025 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 14:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/03/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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15/12/2024 17:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/12/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:01
Não Concedida a tutela provisória
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11/12/2024 15:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURILIO DOS SANTOS MONTEIRO <br/> Data: 28/02/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSS
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11/12/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:55
Determinada a intimação
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27/11/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 17:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2024 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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