10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:36

Determinada a intimação
31/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:09

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
31/07/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/07/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003553-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a: a) revisar o valor pago a título de Gratificação de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDM-PST à parte autora, devendo ser paga no valor correspondente a duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, respeitados a mesma Classe e Padrão; e b) pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da revisão acima citada, respeitando-se a prescrição quinquenal.

As diferenças vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a incidência, em uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19S)
16/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Despacho
23/01/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19S para CEJUSCRIOJ)
22/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:40

Despacho
21/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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