19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038437-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIZ MELETTI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ079658) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Decisão interlocutória
21/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 17:38

Despacho
04/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 12:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 05:05

Despacho
07/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJRIO28F)
01/05/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 07:54

Declarada incompetência
30/04/2025 19:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 19:49

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
29/04/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5072750-66.2025.4.02.5101

Mario Simonei dos Reis Marques

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Maureliano Fiuza Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007367-21.2025.4.02.0000

Maria Antonieta Pretti Lucas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Ely Soares dos Reis

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5000321-04.2025.4.02.5101

Celia de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Grace Kelly de Jesus Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5003123-66.2025.4.02.5103

Zeni Valentim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062489-42.2025.4.02.5101

Maria Helena dos Santos Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yuri Nogueira Maimone

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo