09/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 07:23

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-37.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GUILHERME RIBEIRO REISADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor do autor:(GUILHERME RIBEIRO REIS CPF: *62.***.*78-03), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à autor o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
13/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-37.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: GUILHERME RIBEIRO REISADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 04/07/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
11/07/2025 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME RIBEIRO REIS <br/> Data: 04/07/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
26/03/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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