TRF2 - 5005975-63.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCELO FIGUEIREDO SODRE

CPF *88.***.*48-33

Advogados

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA

OAB: 185416/MG

CPF *57.***.*05-45

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 14:20

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 15:20

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005975-63.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARCELO FIGUEIREDO SODREADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO  PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar  a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas ("FOLGAS INDENIZADAS e FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE") e HRA - Hora Repouso Alimentação ("AD.INTERVALO") ; e b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa.  Sobre os valores da condenação incidirão correção monetária a desde a data de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação.

    Os índices aplicáveis serão aqueles preconizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal.

    Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado,  oficie-a empregadora da parte autora para deduza da base de cálculo do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas ("FOLGAS INDENIZADAS e FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE") e HRA - Hora Repouso Alimentação ("AD.INTERVALO"), nos termos da fundamentação supra.

    Sem prejuízo,  intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias,  apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

    Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

    Após, em virtude da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

    A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv ? consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.

    Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br  ? Consulta processual.

    Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).

    O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 18/08/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 11:52

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 21:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 20:04

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 19:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/07/2025 20:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2025 13:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2025 13:53

    Determinada a citação

  • 28/07/2025 11:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005975-63.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCELO FIGUEIREDO SODREADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

    Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

    Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Campos do Goytacazes/RJ.

    Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

    Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Campos do Goytacazes/RJ.

    Intime-se.

    Petrópolis, 21 de julho de 2025   ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal    

  • 22/07/2025 11:53

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJCAM01S)

  • 22/07/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 11:53

    Determinada a intimação

  • 17/07/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 09:59

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJPET01F)

  • 17/07/2025 09:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/07/2025 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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