09/09/2025 12:34

Juntada de Petição
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007705-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROGER ALEXANDRE SANTOSADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA SCHWINDT (OAB SC064778)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com data inicial em 26/10/2016 (evento 1.5), e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, a implementação do referido acréscimo. b) Pagar ao requerente as diferenças relativas às mensalidades da parcela de majoração apuradas entre a DIB e a DIP, observado o quinquênio prescricional. Às verbas apuradas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007705-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER ALEXANDRE SANTOSADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA SCHWINDT (OAB SC064778) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
21/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:43

Juntada de Petição
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:16

Determinada a intimação
18/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGER ALEXANDRE SANTOS <br/> Data: 12/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
14/03/2025 01:39

Juntada de Petição
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Decisão interlocutória
04/02/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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