08/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:08

Determinada a intimação
31/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005566-05.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUA (OAB ES005283)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SCALZER (OAB ES007285)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, acolho a preliminar arguida pela União para REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no tocante às alegações de preclusão consumativa da matéria discutida e decidida em sede de exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, bem como da alegada inexigibilidade das CDA?s nºs *27.***.*00-22-90 e *26.***.*00-59-00, cuja discussão se deu nos embargos à execução fiscal nº 0000353-58.2006.4.02.5005, de autoria da executada Linn Mercantil. JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.037 - Cartório de Registro de Imóveis de Colatina.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Deixo de condenar a embargante no pagamento de honorários advocatícios por aplicação da Súmula 168 do TFR2, haja vista a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 no próprio título executado.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 0000350-40.2005.4.02.5005.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.
23/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 07:09

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 15:12

Determinada a intimação
30/04/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000350-40.2005.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:09

Determinada a intimação
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 19:00

Distribuído por dependência - Número: 00003504020054025005/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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