12/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 19:15

Determinada a intimação
21/07/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 18:07

Juntada de Petição
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007141-12.2025.4.02.5110/RJAUTOR: GERSON PAULO DE HOLANDA GOMESADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA e AHRA/Dobra de Turno ", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 09/07/2020, a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas "Adicional AHRA e AHRA/Dobra de Turno ", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 13:32

Determinada a citação
10/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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