TRF2 - 5057727-51.2023.4.02.5101
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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21/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 00:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057727-51.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALICE GERMANO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.
Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão (...)" -
17/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 13:00
Juntada de Petição
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/06/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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06/06/2025 18:49
Determinada a intimação
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28/05/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 16:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/05/2025 12:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO42
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27/05/2025 12:50
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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21/05/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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14/04/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 16:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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27/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:03
Juntada de Certidão
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27/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67
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12/03/2025 06:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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08/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/02/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 21:29
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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04/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/12/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 20:42
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 17:02
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 16:49
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 12:06
Juntada de peças digitalizadas
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13/05/2024 20:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
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07/05/2024 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
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03/05/2024 10:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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29/04/2024 17:35
Determinada a intimação
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26/04/2024 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2024 12:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2024 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2024 14:21
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2024 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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15/03/2024 11:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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08/03/2024 16:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/11/2023 16:54
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2023 08:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2023 11:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/07/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 10:22
Determinada a intimação
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26/07/2023 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2023 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 09:45
Determinada a intimação
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26/06/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/05/2023 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 21:04
Decisão interlocutória
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18/05/2023 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2023 15:56
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE13F)
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18/05/2023 14:05
Declarada incompetência
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17/05/2023 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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