TRF2 - 5012556-03.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF *11.***.*38-03

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF *23.***.*39-00

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *56.***.*75-82

Polo Passivo

Partes

LUKKENT TECHNOLOGIES COMERCIO E MONITORAMENTO LTDA

CNPJ: 21.354.440/0001-17

Advogados

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB: 098795/RJ

CPF *25.***.*25-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/07/2025 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012556-03.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUKKENT TECHNOLOGIES COMERCIO E MONITORAMENTO LTDAADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LUKKENT TECHNOLOGIES COMERCIO E MONITORAMENTO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 196.866,16 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).

    Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento 23, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

    Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

    A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

    Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

    Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

    Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

    Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

    Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos.  As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

    Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

    Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

    Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

    Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

    Intimem-se.

    Após, voltem conclusos para apreciação da exceção.    

  • 22/07/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:43

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2025 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 25/05/2025 02:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 19/05/2025 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 10/04/2025 18:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 09/04/2025 02:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18

  • 02/04/2025 16:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 16:40

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2025 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/03/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/03/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2025 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 25/02/2025 18:22

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 22/02/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6

  • 21/02/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/02/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 12:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/02/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 12:51

    Determinada a citação

  • 17/02/2025 19:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 19:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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