TRF2 - 5008929-07.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
-
21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
19/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 20:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/08/2025 20:05
Indeferido o pedido
-
25/07/2025 18:38
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
25/07/2025 16:14
Juntada de Petição
-
07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128
-
06/12/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
06/12/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
04/12/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/12/2023 18:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/10/2023 11:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/10/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
20/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 16:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
19/09/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
22/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
20/07/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
19/07/2023 18:43
Decisão interlocutória
-
14/07/2023 09:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
12/07/2023 18:05
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
12/07/2023 11:50
Recebidos os autos do STJ
-
10/10/2022 16:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
10/10/2022 16:42
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
10/10/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 11:25
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
07/10/2022 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/10/2022 17:32
Decisão interlocutória
-
07/10/2022 15:17
Juntada de Petição
-
07/10/2022 14:59
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/10/2022 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
07/10/2022 14:34
Juntada de Petição
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
06/09/2022 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/09/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84
-
05/09/2022 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
-
13/08/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
13/08/2022 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/08/2022 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/08/2022 16:33
Recurso Especial não admitido
-
10/07/2022 23:10
Alterado o assunto processual
-
04/07/2022 14:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00000402120204025001/ES
-
13/06/2022 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/06/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 17:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/06/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/05/2022 16:56
Juntada de Petição
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
12/05/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62
-
11/05/2022 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/04/2022 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
-
06/04/2022 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/04/2022 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/04/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 18:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
01/04/2022 18:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/03/2022 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/03/2022 11:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2022 17:13
Juntada de Petição
-
14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00:00</b>
-
14/03/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5008929-07.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA AGRAVANTE: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO ADVOGADO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO (OAB ES003503) ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO: SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI (OAB ES013390) AGRAVANTE: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO (OAB ES003503) ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO: SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI (OAB ES013390) AGRAVANTE: SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI ADVOGADO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO (OAB ES003503) ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO: SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI (OAB ES013390) AGRAVADO: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/03/2022 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/03/2022 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 200
-
10/03/2022 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
03/02/2022 12:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
03/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
28/01/2022 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
-
27/01/2022 20:14
Juntada de Petição
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/12/2021 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/12/2021 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
-
30/11/2021 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/11/2021 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
26/11/2021 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2021 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2021 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2021 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2021 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
24/11/2021 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/11/2021 15:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/11/2021 11:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/11/2021 04:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>17/11/2021 14:00:00</b>
-
28/10/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/10/2021 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
27/10/2021 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/10/2021 13:26
Retirado de pauta
-
23/09/2021 09:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
22/09/2021 18:23
Juntada de Petição
-
21/09/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2021<br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00:00</b>
-
16/09/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/09/2021 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 105
-
16/09/2021 12:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
09/09/2021 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
09/09/2021 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/09/2021 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
30/08/2021 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/08/2021 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/07/2021 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/07/2021 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
26/07/2021 15:32
Determinada a intimação
-
08/07/2021 18:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
08/07/2021 16:56
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
-
08/07/2021 16:20
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB21 para GAB19) - processo: 00156530420084025001
-
08/07/2021 16:17
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
08/07/2021 16:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
08/07/2021 16:04
Despacho
-
01/07/2021 14:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
01/07/2021 02:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/07/2021 02:11
Despacho
-
25/06/2021 14:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Número: 00007886320144025001/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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