09/09/2025 16:20

Juntado(a)
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição
25/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:40

Juntada de Petição
22/08/2025 14:39

Juntada de Petição
12/07/2025 21:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 06/07/2025 09:02:18)
05/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 12:40

Juntada de Petição
04/06/2025 12:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070139320254020000/TRF2
02/06/2025 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50070139320254020000/TRF2
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048497-14.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos em inspeção.

OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A e suas filiais impetraram Mandado de Segurança contra ato dos DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para lhe assegurar o direito “a não reter e recolher o imposto de renda (IRRF) sobre os valores pagos aos seus empregados a título de folgas indenizadas/não gozadas/offshore, determinando-se também a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até sentença definitiva”.

Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, consigno que a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela parte impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7º, III da Lei n. 12.016/09.

Independentemente de qualquer análise prévia acerca do mérito propriamente dito, no caso dos autos, em cognição sumária, não identifico urgência capaz de justificar a concessão da tutela provisória com sacrifício do contraditório.

Com efeito, não há demonstração de que as atividades empresariais se encontram inviabilizadas por reter e recolher o imposto de renda (IRRF) sobre os valores pagos aos seus empregados a título de folgas indenizadas/não gozadas/offshore.

Frise-se, ademais, que o mandado de segurança possui procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença.

Não há, portanto, qualquer prejuízo para a eficácia da ordem de segurança pretendida. Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09, devendo, ainda, se manifestar sobre os 35 processos apresentados no termo de prevenção.

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

P.

I.
21/05/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002206-38.2025.4.02.5106

Joaquim Roberto de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Stumpf Bueno Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003413-87.2025.4.02.5101

Irandelmo Santos Conceicao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Viviane Leitao Guanabara

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008141-02.2024.4.02.5104

Neusy Costa Gattes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5053283-38.2024.4.02.5101

Geny Nicolaevsky

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Karina Cohen Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/07/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 5002040-85.2025.4.02.5112

Dilson de Assis Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 14:55

Exibir Processo