22/08/2025 11:04

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004777-28.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MICHELE BATISTA CONCEICAO DIASADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296)ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO para condenar o INSS a PAGAR à autora as diferenças relativas ao salário-maternidade NB 211.613.884-6, referentes ao período de 28/03/2023, data do parto, a 31/05/2023, dia anterior à DIB fixada administrativamente, na forma do art. 71, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Caso o INSS tenha pagado as aludidas diferenças administrativamente, comprovando-o nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa SELIC.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
16/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 22:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 13:44

Juntada de Petição
02/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/09/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:16

Determinada a citação
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:24

Determinada a intimação
04/07/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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