17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003943-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GLAUDINETE SILVA DIASADVOGADO(A): ERIC COUTO RODRIGUES (OAB RJ190108) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Tendo em vista que as 6ª, 7ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro vêm declarando a competência deste juizado, como por exemplo, nos conflitos de competência nºs 5073992-60.2025.4.02.5101, 5074434-26.2025.4.02.5101 e 5072474-35.2025.4.02.5101, revogo a decisão de Doc. 11.

Suspenda-se o andamento presente processo, em cumprimento à decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal.

Petrópolis, 18 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL
15/09/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50762495820254025101/RJ
23/08/2025 01:17

Juntada de Petição
18/08/2025 18:24

Despacho
18/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIG02S para RJPET01F)
13/08/2025 00:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50762495820254025101/RJ
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 22:06

Juntada de Petição
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5076249-58.2025.4.02.5101 (JF2R)
28/07/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50762495820254025101
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003943-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GLAUDINETE SILVA DIASADVOGADO(A): ERIC COUTO RODRIGUES (OAB RJ190108) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Nova Iguaçu/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
21/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIG02S)
21/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:27

Determinada a intimação
27/05/2025 00:54

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01F)
15/05/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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