16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017032-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CORREIA LIMA (OAB RJ156113) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - o advogado da parte exequente informa seus dados bancários pessoais para fins de levantamento dos valores depositados no Evento 34.

Não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC.

Autorizo em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.

O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação.

Os dados fornecidos referem-se ao advogado.

Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento.

Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - à parte exequente JORGE SILVA DE SOUZA para fornecer os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino.

Apresentados os meios para se ultimar a transferência eletrônica do saldo atualizado da conta de depósito judicial na Agência nº 0625 da Caixa Econômica Federal para a conta a ser identificada como de titularidade da parte beneficiária, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:03

Decisão interlocutória
12/09/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5017032-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: JORGE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CORREIA LIMA (OAB RJ156113)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5017032-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: JORGE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CORREIA LIMA (OAB RJ156113)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:42

Juntada de Petição
08/08/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017032-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: JORGE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CORREIA LIMA (OAB RJ156113)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 01/08/2025 - Transitado em Julgado
01/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:59

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017032-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CORREIA LIMA (OAB RJ156113)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização material correspondente ao saldo integral das contas poupanças Ag: 1707, Conta nº: 763.767.543-3, no valor de R$38,93, em 01/04/2024 e Conta nº: 769.901.689-1, no valor de R$17.006,16, em 26/04/2024 (Evento 1, doc.4), das quais é titular CPF: *08.***.*09-91.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2025 06:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
14/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/04/2025 17:28

Juntada de Petição
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:56

Concedida a gratuidade da justiça
13/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001362-61.2025.4.02.5115

Robson Bergamini

Banco Agibank S. A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5003407-74.2025.4.02.5006

Maria Aparecida de Carvalho Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5005859-57.2025.4.02.5103

Claudia Marta Silva Cremoneze

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064308-48.2024.4.02.5101

Carlos Alexandre Rodrigues Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5059851-75.2021.4.02.5101

Tania Regina Ferreira

Previc - Superintendencia Nacional de Pr...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2021 17:50

Exibir Processo