10/09/2025 11:13

Juntada de Petição
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição
19/08/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50760954020254025101/RJ
19/08/2025 09:43

Juntada de Petição
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
09/08/2025 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 17:29

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
06/08/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 15:02

Determinada a intimação
04/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5076095-40.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
29/07/2025 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50760954020254025101/RJ
28/07/2025 17:23

Juntada de Petição
28/07/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 5 Número: 50760954020254025101
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071284-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARISTELA FROTA DE ARAUJOADVOGADO(A): CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242622) DESPACHO/DECISÃO MARISTELA FROTA DE ARAÚJO, pessoa natural qualificada e representada nos autos, propõe ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando provimento jurisdicional que determine o imediato início de tratamento oncológico para carcinoma mamário invasivo Petição inicial instruída com documentos (ev. 1, inic1).

Procuração (ev. 1, proc10, fl. 1) Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça, à vista da presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência econômica que acompanha a inicial (ev. 1, proc10, fl. 2).

A autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com câncer de mama em 03/04/2025 (ev. 1, laudo2), com laudo anatomopatológico de 14/04/2025 (ev. 1, exammed3) que confirmou a progressão da doença.

Afirma que já passou pela fase inicial do sistema de regulação e que se encontra em atendimento especializado pelo Hospital Federal Cardoso Fontes, com consulta inicial com mastologista realizada em 25/06/2025 (ev. 1, exammed8).

Informa que, após diversos percalços, a consulta com o oncologista, agendada para 11/07/2025, foi cancelada sem aviso prévio no Hospital Cardoso Fontes, em razão de alegada "redução do quadro médico", sem previsão de nova data.

Postula a concessão de tutela de urgência para o início imediato do tratamento, em conformidade com a Lei nº 12.732/2012 e o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021).

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a cumulação da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, embora os documentos apresentados pela autora evidenciem o diagnóstico de neoplasia maligna e a necessidade de tratamento especializado, e haja indicativo de descumprimento do prazo legal previsto na Lei nº 12.732/2012, que estabelece o início do tratamento em até 60 dias, entendo que a concessão da tutela de urgência neste momento, implicando potencial quebra da ordem administrativa de atendimento e priorização sobre outros pacientes em igual ou mais grave condição, demanda a obtenção de informações mais detalhadas e atualizadas por parte da administração pública de saúde.

Ressalta-se que o Poder Judiciário, ao atuar em casos de judicialização da saúde, deve zelar pela efetividade do direito fundamental à saúde, mas também pela prudência na interferência na autonomia administrativa dos hospitais e na gestão das filas de espera.

Há que se considerar que a rede pública de saúde atende a uma gama variada de pacientes, muitos em situações de extrema gravidade, e que a concessão indiscriminada de ordens judiciais de prioridade pode gerar desorganização e prejuízos a outros usuários do sistema que aguardam na fila administrativamente organizada.

A intervenção judicial deve ser balizada por informações inequívocas sobre a situação de saúde do paciente, a real capacidade de atendimento do hospital e os motivos concretos da demora.

Dessa forma, e em atenção ao princípio da isonomia e à necessidade de evitar que o Judiciário assuma o papel de gestor de políticas públicas de saúde, faz-se premente a obtenção de esclarecimentos do hospital acerca do quadro clínico atual da autora e das circunstâncias que levaram ao cancelamento da consulta e à não definição de uma data para o início do tratamento.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. 1. Determino a expedição de ofício ao Hospital Cardoso Fontes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as seguintes informações: a) Detalhamento do quadro clínico atual da autora, Sra.

Maristela Frota de Araújo, incluindo a gravidade e o estágio da doença, com relatório médico atualizado e documentos que comprovem a evolução do caso desde o último laudo constante nos autos. b) Esclarecimento oficial e fundamentado sobre o motivo do cancelamento da consulta com o oncologista agendada para 11/07/2025, especificando se houve, de fato, redução do quadro de profissionais ou outra razão que impediu o atendimento. c) Informar a data para a primeira consulta da autora com um médico oncologista e a previsão para o início do tratamento oncológico. d) Esclarecer os critérios de priorização e a posição da autora na fila de espera, se houver, para o tratamento específico. 2.

Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência e termo de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Cumprido o item anterior, citem-se os réuspara para apresentarem contestação, bem como se manifestarem sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverão apresentar toda documentação pertinente à causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 4. Alegando os réus fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
17/07/2025 19:09

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
17/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001194-04.2025.4.02.5101

Sara Margarida Silva de Figueiredo da Co...

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Israel da Cunha Mattozo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5008966-92.2025.4.02.0000

Dgv S/A Administracao e Participacoes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Evelyn Hamam Capra Maschio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5105405-28.2024.4.02.5101

Carlos Alberto Lucas Suplino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Araujo Munemassa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068122-68.2024.4.02.5101

Rosangela Siqueira Velozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 5002862-62.2025.4.02.5116

Ormindo Amorim Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Olavo da Silveira Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo