29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 10:43

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000626-52.2025.4.02.5112/RJAUTOR: CARLA VIEIRA GRANJA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 03/02/2025 , DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

O INSS deverá avaliar a elegibilidade da parte autora para submissão a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, observando-se os parâmetros definidos pela TNU no exame do PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE (Tema 177), em especial no sentido de que ?a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença?.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000626-52.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: CARLA VIEIRA GRANJA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora acerca da proposta apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
16/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJTER01F)
09/05/2025 09:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA VIEIRA GRANJA DA SILVA <br/> Data: 07/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> P
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-IP)
11/03/2025 11:39

Despacho
11/03/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 12:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJTER01F)
27/02/2025 14:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-IP)
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 08:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJTER01F)
18/02/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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