23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:36

Determinada a intimação
13/08/2025 03:23

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 03:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 15:10

Juntada de Petição
24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062978-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIEZER DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO a transação, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor relativo ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, referente ao período de 2018 a 2021, no valor de R$ 26.208,24, valor que deverá ser corrigido desde a data do cálculo (11/2024) até a data do efetivo pagamento pela SELIC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:51

Homologada a Transação
07/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 17:24

Juntada de Petição
22/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 09:09

Juntada de Petição
27/11/2024 16:51

Juntada de Petição
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 18:15

Determinada a citação
27/09/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:09

Determinada a intimação
26/08/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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