TRF2 - 5003516-37.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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01/09/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-37.2025.4.02.5120/RJAUTOR: OCTAVIO MARIANO DE ARAUJO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CINTIA PAULA ALVES (OAB RJ240847)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 30/01/2025.
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. -
28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 18:08
Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/08/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/07/2025 16:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-37.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: OCTAVIO MARIANO DE ARAUJO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CINTIA PAULA ALVES (OAB RJ240847)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2025 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 17:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01F)
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18/07/2025 17:04
Juntada de Certidão
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18/07/2025 16:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/07/2025 16:25
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OCTAVIO MARIANO DE ARAUJO COSTA <br/> Data: 03/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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06/05/2025 17:05
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJA-IG)
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06/05/2025 14:12
Decisão interlocutória
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06/05/2025 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 15:39
Não Concedida a tutela provisória
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04/05/2025 12:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/05/2025 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/05/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2025 11:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/05/2025 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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