TRF2 - 5045116-95.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5045116-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CONCEICAO TEREZA DA SILVA SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA FERREIRA FIGUEIRA XAVIER (OAB RJ223805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão do juizado de origem que, já em fase de execução, determinou o pagamento de astreintes anteriormente fixadas. Eis os termos da decisão atacada (evento 151, DESPADEC1): "1.

Conforme autorizado pelo artigos 536 e 537, CPC, a multa pode ser aplicada em qualquer fase processual e o magistrado pode controlar o seu valor, inclusive de ofício.  2.

Em vista da idade avançada da autora, bem como da natureza da demanda, a desorganização administrativa da ré não deve ser suportada pela demandante.  3.

A aplicação da astreinte ocorreu após sucessivas omissões no cumprimento da obrigação de fazer. 4.

O prazo fixado observou apenas dias de expediente forense. 5.

Não obstante, tendo em conta que o valor da condenação (R$ 11.273,99) é inferior ao total da multa aplicada (R$ 15.400,00), reduzo o valor final da astreinte para  R$ 3.000,00 (três mil reais).  6.

Posto isso, intime-se a ré para efetuar o depósito, no prazo de 15 dias. 7.

Cumprido, expeça-se o alvará de levantamento. 8.

Decorrido o prazo sem o depósito, expeça-se o mandado de penhora. 9.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. " A CEF requer "o provimento do agravo de instrumento com a consequente cassação da decisão a quo que determinou o pagamento de multa alcançada pela preclusão temporal lógica ante a baixa definitiva da demanda, nos termos da fundamentação supra.".  A Lei 10.259/01, em seu artigo 5.º, veda expressamente a interposição de recursos em face de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos Juizados Especiais Federais, restringindo seu cabimento unicamente em relação às sentenças e às decisões que deferem ou indeferem provimentos de urgência.

As demais decisões, inclusive aquelas proferidas em fase de cumprimento de sentença, não são passíveis de impugnação pela via recursal.

O microssistema dos Juizados Especiais preza pela celeridade, informalidade e concentração dos atos processuais em detrimento de outros direitos processuais fundamentais, em legítima ponderação do Legislador Federal.  No caso, a parte autora articula agravo de instrumento contra decisão regular do cumprimento de sentença, em mais uma tentativa aparente de criar tumulto processual, visto que a questão de mérito foi decidida por acórdão transitado em julgado desta 7.ª Turma Recursal.

Vale notar que a vedação a recursos contra decisões interlocutórias vai ao encontro da simplicidade do rito dos juizados e liquidez que deve nortear as sentenças nestes juízos, dispensando renovação de discussões.  De fato, se a recorrente entende que a decisão é despropositada, ela deveria ter ingressado com Mandado de Segurança.

As diferenças entre os instrumentos processuais impedem a aplicação do Principio da Fungibilidade de modo a receber o presente como se aquele fosse, sendo certo que mesmo mandados de segurança são aceitos como exceção nos casos de substitutivo recursal.

Nesse sentido, o Enunciado nº 88 do FONAJEF e o Enunciado nº 73 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro a seguir transcritos: Enunciado nº 88 - Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (redação alterada pelo 10º FONAJEF).

Enunciado nº 73 - "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado." Assim, com base no art. 7.º do Regimento interno das turmas e art 932 do NCPC, não conheço do recurso: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por manifestamente incabível.

Publique-se.  Intimem-se.  Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.