TRF2 - 5027638-20.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:43
Juntada de Petição
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11/09/2025 08:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/09/2025 08:33
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027638-20.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CLAUDIA JAQUELINE PINTO DE AMORIMADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)SENTENÇA2.
Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data de cessação, qual seja 17/08/2024. devendo ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da sentença, a fim de viabilizar a realização do procedimento cirúrgico.
Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.
Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.
Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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16/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 18:00
Julgado procedente em parte o pedido
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29/04/2025 12:17
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 11:29
Juntada de Petição
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20/03/2025 17:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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19/03/2025 17:57
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
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19/03/2025 15:09
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/03/2025 12:30. Refer. Evento 40
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/02/2025 13:11
Despacho
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20/02/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 13:11
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/03/2025 12:30
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20/02/2025 10:22
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
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19/02/2025 22:39
Despacho
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13/02/2025 15:05
Juntada de Petição
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12/02/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/02/2025 15:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/02/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/02/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/02/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/02/2025 13:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 13:03
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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05/02/2025 13:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 12:29
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/01/2025 16:47
Intimado em Secretaria
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07/01/2025 16:47
Juntada de Certidão
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07/01/2025 15:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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22/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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02/10/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA JAQUELINE PINTO DE AMORIM <br/> Data: 28/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beir
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02/10/2024 16:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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02/10/2024 16:49
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA JAQUELINE PINTO DE AMORIM <br/> Data: 18/11/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Bei
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01/10/2024 17:09
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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01/10/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 11:10
Determinada a citação
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26/08/2024 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 10:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/08/2024 10:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2024 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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