TRF2 - 5003101-78.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO

CPF *19.***.*38-06

PATRICIA MARCOS DE PAULO

CPF *42.***.*56-22

Advogados

ALESSANDRA CURY MARTINS

OAB: 170987/RJ

CPF *77.***.*27-68

RAUL LORETTI WERNECK NETO

OAB: 096576/RJ

CPF *17.***.*83-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 12/09/2025 13:47

    Juntada de Petição

  • 12/09/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-78.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 05/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 05/09/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO <br/> Data: 07/11/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>

  • 04/09/2025 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 15:45

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-IP)

  • 03/09/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 29/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 28/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-78.2025.4.02.5112/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)AUTOR: PATRICIA MARCOS DE PAULO (Pais)ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 27/08/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 27/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/08/2025 13:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 15:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 09:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-78.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)AUTOR: PATRICIA MARCOS DE PAULO (Pais)ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por BEATRIZ HELENA MARCOS AZEVEDO, representada por sua genitora, PATRICIA MARCOS DE PAULO,  contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS .

    Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único não juntado nos autos.  Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (INDEFERIMENTO6, fl. 28), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio-economica.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleitado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.  Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

    II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc,  de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar Cumprido pelo autor:  III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

    IV - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias.  Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

    V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

    VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade NEUROLOGIA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia),  a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

    Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada.

    Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024.

    O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias.

    Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, e indicar a data na qual realizará a perícia, ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta.

    Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório.

    Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

    O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1.

    A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2.

    A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3.

    A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

    O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4.

    Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5.

    A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

    Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

    Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.    Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu.  VII - Tudo feito,  voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 22/07/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:22

    Despacho

  • 17/07/2025 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 12:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/07/2025 19:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/07/2025 17:07

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO02F)

  • 15/07/2025 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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