16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002850-36.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: NOAH DIONISIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Determinada a intimação
14/09/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 22:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/09/2025 22:45

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002850-36.2025.4.02.5120/RJAUTOR: NOAH DIONISIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 03/02/2025.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 21:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002850-36.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: NOAH DIONISIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
22/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/07/2025 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01F)
21/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 16:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NOAH DIONISIO RODRIGUES <br/> Data: 03/07/2025 às 14:10. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
09/05/2025 09:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJB-IG)
09/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01F)
06/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJB-IG)
06/05/2025 12:08

Decisão interlocutória
06/05/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:31

Determinada a intimação
24/04/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:34

Determinada a intimação
10/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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