01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068677-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO MARTINADVOGADO(A): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB DF034163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por RICARDO MARTIN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de valores relativos à licença-prêmio.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos : a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.
14/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:09

Despacho
14/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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