28/07/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-22
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004879-05.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAVID COUTO MUNIZADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos apresentados no evento 46, devendo informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento.
21/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:34

Despacho
18/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:21

Despacho
18/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:13

Juntada de Petição
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/05/2025 21:54

Juntada de Petição
29/04/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:05

Despacho
14/04/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/04/2025 12:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGO04
14/04/2025 12:53

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 11:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 15:24

Determinada a intimação
14/02/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 16:34

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:21

Juntada de Petição
30/12/2024 12:51

Juntada de Petição
06/11/2024 06:41

Juntada de Petição
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:07

Determinada a intimação
02/08/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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