TRF2 - 5004309-06.2025.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004309-06.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE HENRIQUE FERNANDES DE AMORIMADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: O autor pretende que este Juízo determine a expedição de ofícios dirigidos às empresas em que o demandante laborou para obtenção de documentos sobre atividades supostamente especiais.
Inicialmente, cabe assinalar que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).
Ademais, cabe assinalar que a Justiça Federal é incompetente para julgar controvérsias referentes à ausência ou inexatidão de informações em perfil profissiográfico previdenciário ou em laudo técnico das condições de ambientais do trabalho, pois questões desta natureza devem ser dirimidas pela Justiça do Trabalho.
Neste sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Ademais, não há prova da negativa alegada, pois cabe assinalar que os correios eletrônicos constantes do evento 30, anexo 2 não comprovam que houve efetiva notificação dos empregadores, pois há indicativo de que as comunicações não chegaram aos destinatários (informação em Língua Inglesa: Mail Delivery Subsystem - Delivery incomplete).
Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios a empresas.
De todo modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos para comprovação de atividade especial.
Com a juntada de novos documentos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. -
15/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 16:39
Decisão interlocutória
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15/09/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004309-06.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE HENRIQUE FERNANDES DE AMORIMADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, pelo autor, do despacho retro.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. -
20/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 16:13
Determinada a intimação
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20/08/2025 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004309-06.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE HENRIQUE FERNANDES DE AMORIMADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o decidido no tema 208 da TNU, apresente perfis profissiográficos com informações sobre profissionais responsáveis pelos registros ambientais para todos os períodos laborados ou apresente LTCAT referentes aos empregadores onde teria desempenhado atividades em condições especiais e declarações dos ex-empregadores acerca da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, sobretudo em relação às empresas HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias.
Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. -
01/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 19:39
Determinada a intimação
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01/08/2025 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004309-06.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE HENRIQUE FERNANDES DE AMORIMADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao AUTOR, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.
Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença. -
17/07/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2025 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 02:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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25/05/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/05/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2025 17:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:49
Determinada a intimação
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14/05/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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